Vereadores de Eunápolis analisam projeto de Lei Geral

Salvador - Está tramitando na Câmara Municipal de Eunápolis, no sul da Bahia, o projeto de lei nº 19/2010, que regula a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aos pequenos negócios. A Lei Geral permite que o processo de abertura de empresas seja desburocratizado, fazendo com que elas tenham acesso a crédito, programas de qualificação e promoção preferencial nas contas públicas ou seja, tanto o governo do estado quanto o municipal poderão contratar serviços exclusivos das pequenas empresas. Outro ponto positivo da implantação é a integração de todas as entidades que fomentam o segmento.

O envio do projeto de lei ao Legislativo, no último dia 27, atende à solicitação feita por entidades representativas das micro e pequenas empresas do município à Prefeitura Municipal em 1º de setembro deste ano. Na correspondência, os empresários destacam a importância da regulamentação da Lei Geral no desenvolvimento dos negócios locais e, portando, do próprio município. A indicação do projeto partiu do vereador Valdiran Marques e tem o apoio de todos os parlamentares.

O autor lembrou que, com a instituição do tratamento diferenciado e favorecido às micro e pequenas empresas do município, vai ficar mais simples pagar impostos e obter crédito. O coordenador do Sebrae no extremo sul, Jorge Cunha, disse que os beneficiários da lei também terão acesso à tecnologia e poderão exportar e vender para o governo. Com menos burocracia e mais oportunidades, fica claro que haverá mais geração de emprego e renda, ressaltou. O projeto vai ser agora discutido e, depois, submetido a duas votações. A aprovação deverá ser rápida, já que a proposta tem o apoio de todos os vereadores.

Para alcançar o objetivo de implementar a Lei Geral em todos os municípios brasileiros o Sebrae inicia no próximo dia 9 uma sequência de seminários de sensibilização de gestores públicos. A ação acontece nos pequenos e médios municípios dos 18 estados que têm maior número de municípios e que estão menos avançados na regulamentação da lei: Alagoas, Amazonas, Ceará, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe, Goiás, Maranhão, Pará, Rio Grande do Sul, Paraíba, Bahia, Piauí, São Paulo e Minas Gerais. Em vigor desde dezembro de 2006, a lei está regulamentada em pouco mais de 2,2 mil dos mais de 5,5 mil municípios, o que não chega a 40% do total.

A previsão é que, a partir da ação, em dois anos a lei esteja sancionada em 500 desses municípios, com a formação de 800 agentes de desenvolvimento previstos na Lei Geral. Eles serão interlocutores entre o poder público municipal e a iniciativa privada nas ações de desenvolvimento local. O pacote prevê seminários de sensibilização de gestores públicos e cursos de Desenvolvimento Econômico Local, além de curso específico sobre o capítulo V da Lei Geral, que possibilita maior acesso dos micro e pequenos negócios às compras públicas. O Sebrae já está formando instrutores para aplicar esses cursos. A primeira capacitação ocorreu nos dias 26 e 27 de outubro, em Brasília.

Serviço:

Sebrae na Bahia - (71) 3320-4300

Central de Relacionamento Sebrae - 0800 570 0800